A Câmara de Araraquara instaurou, por unanimidade, uma Comissão Processante () para dar continuidade à apuração de uma denúncia de infração político-istrativa contra o vereador Emanoel Sponton (Progressistas). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), após análise de documento apresentado pelo presidente do Conselho de Ética, vereador Aluisio Boi (MDB).
A terá até 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ao final propor o arquivamento ou a cassação do mandato de Sponton.
O parlamentar é acusado de envolvimento em um esquema de "rachadinha", em que ex-assessores alegam ter sido forçados a rear parte de seus salários para a mãe do vereador, como condição para permanecerem empregados.
A composição da Comissão Processante foi definida por sorteio e ficou assim:
✔ Alcindo Sabino (PT) – presidente
✔ Cristiano da Silva (PL) – relator
✔ Paulo Landim (PT) – membro
Sponton será notificado oficialmente e terá direito à ampla defesa durante o processo.
Como autor da denúncia, Aluisio Boi ficou impedido de votar e de integrar a comissão, conforme determina o artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967. Para substituí-lo na votação, o 1º suplente do MDB, Gerson da Farmácia, foi convocado e tomou posse ainda na manhã da sessão.
A denúncia ganhou repercussão em março, após divulgação, na imprensa local, de áudios de ex-assessores que afirmavam que os mesmos eram obrigados a rear parte de seus vencimentos à mãe de Sponton. O Conselho de Ética iniciou investigação interna em 24 de março, colheu depoimentos, analisou documentos do Ministério Público e concluiu haver indícios suficientes para abertura do processo disciplinar.
A situação se agravou com o recebimento, em 28 de abril, de comprovantes de transferências bancárias feitas por três ex-assessores à mãe do vereador, enviados pelo Ministério Público ao Conselho. Os dados reforçam suspeitas de concussão, improbidade istrativa e uso indevido da estrutura pública. Um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi aberto para aprofundar os fatos.
Há ainda indícios de que Sponton teria tentado silenciar uma servidora envolvida no caso, o que poderia configurar violação do decoro parlamentar.
Os vereadores mantiveram o veto integral do prefeito Dr. Lapena (PL) ao Projeto de Lei nº 30/2025, de Guilherme Bianco (PCdoB), que previa a instalação de câmeras em locais com descarte irregular de lixo. A justificativa do Executivo foi a de que o projeto invadia competências do prefeito e impunha gastos sem previsão orçamentária.
Oito vereadores votaram contra o veto e outros oito a favor. Houve uma abstenção (Coronel Prado, Novo) e o presidente da Câmara, Rafael de Angeli, não votou.
Foi aprovado o projeto da Prefeitura que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat). A proposta permite a cessão onerosa de créditos municipais vencidos a empresas privadas ou fundos de investimento, com base na Lei Complementar Federal nº 208/2024. A operação antecipa recursos sem gerar endividamento, conforme o Executivo.
A íntegra dos documentos pode ser consultada no Site de Câmara de Araraquara.
