A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a demissão de centenas de servidores aposentados, apontando irregularidades na manutenção desses contratos. Segundo o juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zulian, a decisão inicial, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal, torna impossível qualquer revisão.
“O servidor demitido que se sentir prejudicado tem a liberdade de promover ações judiciais para discutir e reaver o que entende devido”, diz o documento, referindo-se ao direito de ações individuais.
Além disso, o descumprimento da sentença nos últimos anos resultou em multas milionárias, aumentando o impacto financeiro para o município. Sobre o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça determinou que a multa rescisória de 40% seja calculada com base no saldo atual da conta vinculada, rejeitando interpretações que considerem o saldo acumulado ao longo de toda a vigência do contrato.
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Justiça adia audiência sobre demissões de servidores aposentados em Araraquara.
Servidores aposentados da Prefeitura exigem pagamento justo do FGTS.
O SISMAR criticou duramente a decisão, argumentando que ela desrespeita os direitos dos servidores. De acordo com o Sindicato, a legislação é clara ao determinar que a multa deve considerar “o montante de todos os depósitos realizados durante o contrato de trabalho”.
“É uma afronta ao direito dos servidores que dedicaram décadas ao município. Vamos garantir que cada trabalhador receba o que é justo”, afirmou o SISMAR.
A entidade orienta os servidores a em os documentos de demissão e procurarem imediatamente o Sindicato para iniciar ações na Justiça do Trabalho.
Uma audiência de conciliação entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo foi reagendada para o dia 11 de março de 2025. O objetivo é definir a regulamentação do pagamento das verbas rescisórias.
O SISMAR, entretanto, teve sua solicitação de participação na audiência negada pelo juiz, sob a alegação de que o Sindicato não é parte no processo e que a reunião não interrompe o cumprimento da sentença. Mesmo com a negativa, o Sindicato reforçou seu compromisso em buscar soluções para os trabalhadores prejudicados.
