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Os vereadores de Araraquara aprovaram 13 dos 15 projetos votados na Sessão da Câmara desta terça-feira (26), dois deles foram retirados da pauta. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 234/2024 que proíbe, no âmbito da istração municipal, homenagens a pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período do regime civil-militar de 1964 a 1985.
Segundo o projeto, além de proibir as homenagens citadas, o projeto incentiva ou recomenda a renomeação dos locais públicos que carreguem os nomes desses personagens, assim como a retirada de monumentos, estátuas ou bustos eventualmente existentes. O projeto é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT).
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 376/2024 que recria no regime estatutário o mesmo quantitativo de vagas de emprego que estão sendo extintos no regime celetista, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), considerando a migração dos funcionários públicos para o regime estatutário.
Também sobre a autarquia foi aprovado o Projeto de Lei nº 361/2024 que autoriza a alienação (venda) e doação de imóveis para pagamento de dívidas entre Daae e Prefeitura.
Novos Créditos
Sete dos projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento em vigência que somam quase R$ 58 milhões, são eles:
- Projeto de Lei nº 385/2024
Liberando a quantia de R$ 3.516.798,20 para prestadores de serviços e procedimentos contratados pela Secretaria Municipal da Saúde:
- Projeto de Lei nº 377/2024
Autoriza a liberação de R$ 324 mil para prorrogação da concessão de subvenções econômicas às empresas selecionadas no Chamamento Público nº 001/2023 do Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador. Saiba quais são as empresas beneficiadas ando este link.
-Projeto de Lei nº 378/2024
Libera R$ 91.722,53 para cobertura da área de separação de materiais recicláveis na Cooperativa Acácia.
-Projeto de Lei nº 379/2024
Autoriza a liberação de R$ 6 mil para aquisição de equipamentos para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.
-Projeto de Lei nº 380/2024
Autoriza a liberação do valor de R$ 70 mil de ree da União ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara (Lei Paulo Gustavo) para aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para a Sala de Cinema Jean Paul Sartre, na Casa da Cultura.
-Projeto de Lei nº 381/2024
Libera R$ 43.849.472,37 para complementação da folha de pagamento dos servidores municipais.
-Projeto de Lei nº 383/2024
Liberando o valor de R$ 10.451.889,84 destinados à folha de pagamento dos servidores do Fundeb (Secretaria Municipal da Educação).
Nomes e homenagens
Outros três projetos aprovados tratam de denominações a equipamentos públicos, são eles:
Denomina “Escola do Legislativo - Dulce Whitaker” a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Denomina “Cleusa Maria de Godoy” a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) localizada na Rua São José do Rio Preto, no Jardim América.
Denomina “Músico André Luís Braz” a Associação dos Amigos Afrodescendentes de Araraquara e Região (Acaaar), localizada na Vila Xavier. Estes dois últimos projetos são de autoria da Prefeitura.
Foram retirados de votação o Projeto de Lei nº 364/2024, da Prefeitura, que disponibiliza a possibilidade de concessão de empréstimos rotativos ao servidor público municipal mediante cartão benefício consignado e o que denomina a sala do Terminal Rodoviário de Araraquara onde está sediado o Departamento de Defesa do Consumidor - Procon Araraquara.
