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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação da Câmara de Araraquara iniciou às primeiras oitivas para apurar possíveis irregularidades relacionadas aos decretos municipais que modificaram o funcionamento da merenda e do transporte escolar.

A sessão, realizada no último dia 23, foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Guilherme Bianco (PCdoB), e pela relatora, vereadora Maria Paula (PT), com a participação dos membros Cristiano da Silva (PL) e Aluisio Boi (MDB). A vereadora Fabi Virgílio (PT) também esteve presente.

Durante a reunião, foram ouvidos o chefe da Divisão de Transporte Escolar, Felipe Pierri, e a subsecretária municipal de Gestão da Educação, Viviane Aparecida Cereda. O foco principal foi o Decreto nº 13.803, emitido pelo prefeito Dr. Lapena, que estabelece uma distância mínima de 2 km entre a residência do estudante e a escola para que este tenha direito ao transporte escolar municipal.

Entenda o Decreto 13.803/2025

O Decreto nº 13.803/2025, publicado em 22 de janeiro, estipula que apenas estudantes que residem a uma distância mínima de 2 km da unidade de ensino têm direito ao transporte escolar fornecido pela prefeitura. A medida gerou controvérsias, pois anteriormente, mesmo alunos que moravam a distâncias menores, mas enfrentavam obstáculos físicos no trajeto, como terrenos baldios ou áreas de risco, eram atendidos pelo serviço.

Segundo Felipe Pierri, apesar da publicação do decreto, todos os cadastros do ano anterior foram renovados, e atualmente o transporte escolar atende cerca de 7 mil crianças, além de 3,8 mil estudantes que utilizam o vale-transporte. Ele destacou que mais de 800 crianças têm direito ao transporte devido a barreiras físicas no percurso entre casa e escola.

Repercussão e Críticas

O presidente da CEI, vereador Guilherme Bianco, considerou os depoimentos esclarecedores e criticou a falta de consideração do decreto em relação às barreiras físicas enfrentadas por alguns estudantes.

"É grave que a prefeitura tenha conhecimento de que poderia excluir até 800 crianças do transporte escolar com o novo decreto e, mesmo assim, tenha seguido adiante com a decisão", afirmou.

Bianco também questionou a autoria dos decretos, já que a subsecretária Viviane Cereda afirmou ter sido surpreendida, com a publicação do documento.  Em contato com a reportagem do Araraquara Agora após a veiculação dessa reportagem, a assessoria do município esclareceu que Viviane tinha conhecimento do conteúdo do decreto, mas não da data de sua publicação, por isso disse ter sido surpreendida.

A Prefeitura de Araraquara também deixou claro que, ao citar o número de 800 alunos, a subsecretária explicou que eles eram exceção às novas, uma vez que eles já eram beneficiados no ado. 

Diante da pressão popular e das críticas dos vereadores, a prefeitura suspendeu temporariamente os efeitos dos Decretos 13.803/2025 e 13.804/2025 por 60 dias, conforme publicado no Diário Oficial. A suspensão visa à realização de estudos técnicos e outras providências.

Durante esse período, permanecem em vigor as regras aplicadas no ano anterior para o fornecimento de merenda e o o ao transporte escolar.

Além disso, a Câmara Municipal convocou uma audiência pública para discutir as medidas da prefeitura em relação ao transporte e à merenda escolar. O evento, realizado em 5 de fevereiro, contou com a presença de vereadores, deputados estaduais, representantes do Conselho Tutelar e membros da comunidade, que expressaram preocupações sobre os impactos das mudanças na vida dos estudantes e servidores da rede municipal de ensino.

A Comissão Especial de Inquérito continuará na apuração os fatos relacionados aos decretos publicados em janeiro de 2025. Para as próximas oitivas, estão previstas as convocações de servidores ligados à merenda escolar, com o objetivo de esclarecer as alterações implementadas e seus efeitos na comunidade escolar.

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Apesar de intensas discussões no plenário, a Câmara de Araraquara aprovou nesta terça-feira (3), durante a sessão, o reajuste de 5,53% dos salários dos servidores municipais. A decisão, baseada na inflação acumulada pelo IPCA até abril, garante também um novo piso de R$ 2.100, com pagamento retroativo a 1º de maio.

Além da correção salarial, os servidores am a contar com aumento de R$ 200 no auxílio-alimentação fixo, que sobe de R$ 440 para R$ 640, enquanto o bônus-alimentação, no valor variável de R$ 410, permanece inalterado. O total dos benefícios pode atingir R$ 1.050 mensais, somando os dois auxílios.

Um dos pontos de maior debate foi a Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2025, apresentada pela vereadora Maria Paula (PT). A proposta visava explicitar na lei a garantia do bônus-alimentação, independentemente da frequência ao trabalho em determinadas situações. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário, com 08 votos contrários, 08 favoráveis e uma abstenção, conforme o eletrônico da votação.

Mesmo com a rejeição da emenda, o texto aprovado estabelece que os servidores poderão usufruir de duas faltas abonadas, além das seis já previstas, sem perder o bônus-alimentação, durante um período experimental de seis meses.

Caso a Prefeitura detecte aumento nas ausências, o benefício voltará a ser descontado.

A sessão contou com votação de 11 projetos, após a retirada de uma proposta da Ordem do Dia. Entre os destaques:

Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo) e do presidente Rafael de Angeli, aprovado em segundo turno, autoriza o pagamento de tributos municipais via Pix, facilitando a vida do contribuinte.

Dois projetos voltados à proteção animal foram aprovados. A propositura apresentada pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL) atualiza os valores das multas aplicadas em casos de maus-tratos e abandono de animais:

O segundo, Projeto de Lei nº 143/2025, multiplica por cinco o valor mínimo de multa para quem descumprir a Lei da Adoção de Animais (Lei nº 8.716/2016), elevando a penalidade inicial de 10 para 50 UFMs, mantendo o teto de 100 UFMs.

A vereadora Fabi Virgílio (PT) teve texto-base aprovado por unanimidade que inclui exames adicionais de ultrassonografia para gestantes na rede pública. Porém, um destaque proposto por Dr. Lelo (Republicanos), que previa a inclusão de mais um exame obstétrico no terceiro trimestre, foi rejeitado.

Foram também aprovadas a criação de duas frentes parlamentares, propostas por Alcindo Sabino (PT):

✔ Frente Parlamentar – Políticas sobre Drogas, que discutirá ações sobre o uso abusivo de entorpecentes.

✔ “Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua”, que tratará da vulnerabilidade social dessa população.

Projetos do Executivo e crédito adicional

Três propostas encaminhadas pela Prefeitura foram votadas, com destaque para alterações na composição e funcionamento de conselhos municipais: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), o Conselho Municipal de Assistência Social de Araraquara e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara.

Já o Projeto de Lei nº 160/2025, que previa transparência nas ações de autoridades públicas foi retirado da pauta.

Também foi aprovada a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.701.147,42 e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00, para garantir a manutenção de atividades de diversas secretarias, como vigilância, energia, transporte e o projeto “Câmera Cidadã”.

A sessão incluiu ainda três requerimentos:

✔ Moção de repúdio ao “PL da Devastação”, assinada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB)

✔ Moção de apoio à GCM de Araraquara, proposta por vereadores da base conservadora.

✔ Já a terceira, assinada por Kary e Prado, moção de reconhecimento a dois PMs que auxiliaram uma gestante.

O conteúdo dos documentos pode ser consultados na íntegra no Site da Câmara de Araraquara.

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Os vereadores de Araraquara votam nesta terça-feira (3), às 15h, substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/202 do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A proposta, que havia sido adiada na última quinta-feira (29) após pedido de vista, retorna ao plenário com uma emenda que busca esclarecer a manutenção do bônus-alimentação.

O projeto, de autoria do Executivo, propõe um reajuste de 5,53% nos salários, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até abril de 2025. Além disso, estabelece um novo piso salarial de R$ 2.100, visando beneficiar os servidores com menores vencimentos.

A emenda adicionada pela vereadora Maria Paula (PT) altera o artigo 2º do projeto, com o objetivo de garantir a continuidade do pagamento do bônus-alimentação, mesmo em casos de faltas abonadas ou ausências justificadas por atestado médico.

Apesar dos avanços, o projeto enfrenta resistência devido o fim do abono pecuniário, anteriormente concedido como prêmio por assiduidade. Em março de 2024, uma lei transformou o benefício em valor fixo, mas uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o pagamento, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela própria Prefeitura. Veja o documento, AQUI.

A istração municipal argumenta que o abono é inconstitucional e sua extinção é necessária para garantir a legalidade dos atos istrativos. Porém o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) critica a postura do prefeito Dr. Lapena (PL), o acusando de agir de forma contraditória ao afirmar anteriormente que desejava incorporar o abono aos salários, mas enfrentava impedimentos legais.

O presidente do Sismar, Gustavo Jacobucci, destacou a importância da aprovação do projeto para que o reajuste possa ser pago ainda neste mês.

"Conversamos com os vereadores, o projeto aprovado pelos servidores em assembleia será colocado para votação. O prefeito terá tempo hábil de pagar este mês ainda o valor do salário", afirmou.

Jacobucci ainda ressaltou: “O nosso pedido é que aprove porque a gente sabe da luta que foi a construção a poucas mãos dessas propostas. Bem ou mal nós conseguimos construir”. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara, além do Facebook do portal Araraquara Agora.

Durante a sessão da última quinta-feira, vereadores expressaram preocupação com a situação. A vereadora Filipa Bruneli (PT) criticou a iniciativa do Executivo de mover a ADI, afirmando que o governo criou mais uma crise ao buscar economia nos cofres públicos às custas dos servidores.

Já a vereadora Maria Paula (PT) acusou o prefeito de enganar os vereadores e os servidores, enquanto Guilherme Bianco (PCdoB) ressaltou que o prefeito não informou sobre a ação judicial durante as negociações, o que, segundo ele, compromete a confiança no processo.

O presidente do SISMAR comentou o assunto nas redes sociais: "Esse processo, o prefeito acionou a Câmara Municipal na Justiça. Ele poderia simplesmente ter solicitado a revogação da lei — uma norma que, aliás, já não condicionava mais a assiduidade e que, em tese, não apresentava qualquer inconstitucionalidade. No entanto, de forma silenciosa, ele optou por judicializar a questão e incluiu como réu o presidente da Câmara, que é de sua própria base aliada. Esse processo vai tramitar paralelamente, e nós vamos oferecer todo o e jurídico necessário à Câmara.", disse.

"Trata-se de uma ação judicial que seguirá seu curso, mas acreditamos que, no futuro, conseguiremos reverter esse cenário e mostrar à sociedade que a ombridade e o respeito pelo outro ainda são valores que importam."

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Nesta semana, uma denúncia grave de racismo tomou o centro das atenções em Araraquara e levou representantes do Movimento Negro local a protocolem junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal uma denúncia formal contra o vereador Balda (NOVO), por declarações consideradas racistas.

A entrega dos documentos ocorreu nesta quarta-feira (28) em um ato simbólico no plenário, com participação ativa das associações Acaaar (Associação Cultural Afrodescendente dos Amigos de Araraquara e Região) e APPRECABA (Associação para Preservação, Resgate e Resistência da Cultura Afro Brasileira de Araraquara).

O episódio que motivou a denúncia ocorreu durante uma transmissão ao vivo no Facebook, no dia 22 de maio, quando o parlamentar usou a expressão “istração negra” para criticar a gestão do ex-prefeito Edinho Silva (PT).

O vereador Balda associou a palavra “negra” a aspectos negativos como caos, dívidas e destruição, sem qualquer reconhecimento do racismo implícito ou pedido de desculpas.

Além disso, veio à tona uma mensagem enviada pelo vereador em que ele se refere a uma mulher como “negona”, reforçando a indignação dos movimentos sociais e intensificando os pedidos por responsabilização.

O presidente do Conselho de Ética, vereador Aluísio Boi (MDB), confirmou que o conselho já deu início ao processo de apuração. “Os dois ofícios demonstram que a manifestação do parlamentar foi de racismo e alimenta o imaginário racista coletivo”.

Os documentos entregues pedem a abertura de processo disciplinar, oitiva do vereador denunciado e, se for o caso, aplicação das sanções previstas pelo Regimento Interno.

“Após essas e outras manifestações, o conselho de ética já deu início aos procedimentos constantes no Regimento Interno da Câmara”.

O vereador Alcindo Sabino (PT), também membro do Conselho, declarou.“Vamos tratar a denúncia com a seriedade que ela merece”.

“A luta antirracista precisa ser permanente, com responsabilização, formação e compromisso com a dignidade de todas as pessoas”.

Após a repercussão negativa, Balda publicou um vídeo em suas redes sociais ao lado do Subsecretário de Políticas Étnico-Raciais, Sumbunhe N’Fanda, tentando minimizar o impacto das falas. Ele alegou que talvez a palavra não tenha sido bem interpretada, mas, até o momento, não pediu desculpas públicas.

Já Sumbunhe reforçou que a fala foi inadequada e que “o aprendizado deve evitar o uso desse tipo de termo em episódios futuros”.

Agora, caberá ao Conselho de Ética avaliar as denúncias e determinar as medidas cabíveis. As entidades envolvidas garantem que continuarão mobilizadas para que casos como este não fiquem impunes e reforçam que o combate ao racismo precisa ser prioridade em todas as instâncias políticas e sociais.

Em nota oficial, o PT de Araraquara declarou apoio ao movimento negro e reforçou as acusações contra o parlamentar. “Baldassari usou o termo ‘istração negra’ como ofensa, tentando associar negritude a desordem e fracasso, um ataque direto e covarde à população negra de nossa cidade”, destacou o partido.

A nota também critica o uso do cargo público para reproduzir práticas discriminatórias:

“Baldassari não é apenas um preconceituoso qualquer, ele ocupa um cargo público e usa essa posição para perpetuar o racismo institucional, para humilhar, ofender e reforçar o ódio. Não vamos permitir”.

O PT reforça que exige responsabilização completa, política, jurídica e social, e encerra com um recado claro: “Racistas não arão em Araraquara. Não iremos tolerar racismo em nenhuma instância. O tempo da complacência acabou”.

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Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara de Araraquara aprovou 13 projetos. Entre os destaques, está o projeto que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em dois salários mínimos, garantindo valorização e cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.

O projeto também autoriza que o prefeito atualize o piso nos anos seguintes, vinculando-o automaticamente ao valor do salário mínimo nacional. Os efeitos dessa medida serão retroativos a 1º de janeiro de 2025, assegurando aos profissionais o direito à remuneração desde o início do ano, em consonância com a vigência do novo valor nacional.

O plenário também aprovou a abertura de um crédito de R$ 1.210.000,00 para a Secretaria da Educação. Os recursos serão destinados à manutenção de contratos com empresas de limpeza, finalização de reformas e atendimento especializado para estudantes com deficiência visual.

Já a Subsecretaria de Promoção da Agricultura foi contemplada com um crédito de R$ 18.100,00 para a compra e instalação de computadores, notebooks e aparelhos de ar-condicionado.

Os recursos vêm de um convênio com o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo/ Sessão de ontem (27).

Já dois créditos adicionais, R$ 2 milhões e R$ 5,474 milhões, foram liberados para a perfuração do Poço Vila Xavier, um projeto do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

A obra contará com um poço de 500 metros de profundidade e capacidade de 225 m³/h de vazão, reforçando o abastecimento hídrico da cidade. Os valores vêm do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e de superávit financeiro do Daae.

Outro projeto aprovado destina R$ 15.600,00 à Secretaria de Esportes, garantindo a continuidade do programa Escolinhas de Esporte. Os recursos, provenientes de um convênio com a Unimed de Araraquara, serão usados para adquirir es escolares para transporte de crianças e monitores, dentro do “Programa Mais Esportes – Inclusão Para Todos”.

A Câmara também aprovou mudanças no Código Tributário Municipal, permitindo que impostos e taxas sejam pagos por Pix, facilitando a vida do contribuinte. A proposta foi apresentada pelo vereador Coronel Prado (Novo) e pelo presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos). Como se trata de uma lei complementar, ela ainda ará por segunda votação.

Na área ambiental, foi aprovada a ampliação de vagas na Secretaria de Meio Ambiente, incluindo oito analistas ambientais, oito engenheiros ambientais e dois engenheiros agrônomos.

As contratações ocorrerão por concurso público, atendendo à Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e garantindo que Araraquara esteja em conformidade com as exigências para seu porte.

O vereador Marcelinho (Progressistas) conseguiu a inclusão do Dia Municipal de Conscientização das Experiências Adversas na Infância no calendário oficial da cidade, com ações educativas e preventivas a serem realizadas todo dia 20 de maio.

Já o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) teve aprovado o projeto que concede à enfermeira Maria Helena dos Santos Salezzi Fiorani o título de Cidadã Araraquarense, em reconhecimento a mais de 60 anos de dedicação à saúde pública local.

Além disso, foi autorizado o ree de R$ 351.656,21 à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira (Adra), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para custeio de suas atividades assistenciais.

Os vereadores aprovaram ainda mudanças na lei municipal nº 10.477/2022, relacionada ao Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) dos trabalhadores da Atenção Primária à Saúde, alinhando-a à nova metodologia de financiamento definida pelo Ministério da Saúde.

Um tema que gerou debate foi o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre a inconstitucionalidade Projeto de Lei (PL) nº 114/2025, da vereadora Fabi Virgílio (PT), que obriga exames adicionais no pré-natal na rede pública.

O parecer foi rejeitado por 8 votos a 3, e o projeto será votado na próxima semana.

A sessão também aprovou uma Nota de Repúdio da Comissão Especial de Estudos “Direitos das Mulheres e das Meninas”, das vereadoras Maria Paula, Filipa Brunelli e Fabi Virgílio, contra declarações do jornalista Chico Lourenço sobre mulheres em situação de rua e dependência química.

Por fim, foi aprovada uma Moção de Apoio, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que pede a inclusão do medicamento Omaveloxolona (Skyclarys) no SUS, garantindo o gratuito ao primeiro tratamento aprovado no Brasil para Ataxia de Friedreich, doença hereditária rara e incapacitante que afeta principalmente jovens.

A íntegra dos documentos pode ser consultada no Site da Câmara de Araraquara.

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A crise política envolvendo o vereador Emanoel Sponton (PP), acusado de comandar um esquema de rachadinha na Câmara de Araraquara, ganhou novos desdobramentos após a divulgação de prints de conversas por WhatsApp.

As mensagens expõem uma tentativa de articulação entre o secretário de Governo, Leandro Guidolin e o presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), para tentar evitar a abertura de uma Comissão Processante contra o parlamentar.

As mensagens foram trocadas no grupo "Sessão de Hoje" e vieram à tona após a divulgação feita inicialmente pela vereadora Filipa Brunelli (PT). No conteúdo, Guidolin orienta os parlamentares da base aliada a se absterem da votação até que o vereador Michel Kary (PL) declarasse seu voto.

A ideia seria segurar o placar e, caso Michel votasse contra a denúncia, abrir espaço para mudanças de voto e barrar a investigação.

Um dos trechos da conversa mostra Guidolin afirmando:
“Assim que o Michel votar sim, todos sabem como agir.”
 

Rafael de Angeli responde:
“Ok. Quem sabe ele muda.”
 

Em outra parte, Guidolin pede diretamente:
“@Rafael de Angeli você controla o tempo. Se o Michel votar sim, você permita que todos alterem seus votos.”

Na noite de quarta-feira (14), após quase um dia inteiro de silêncio sobre o caso, Rafael de Angeli publicou um vídeo nas redes sociais explicando que o conteúdo das mensagens foi apenas uma orientação para manter serenidade durante a sessão.

“Prometi ao secretário que haveria equilíbrio, assim como fiz esse compromisso na reunião com os vereadores. Reiterei isso ao vivo no plenário”, afirmou.

Mesmo com a articulação nos bastidores, a Comissão Processante foi instaurada por unanimidade. O sorteio definiu os seguintes membros:

A comissão já iniciou os trabalhos e terá cinco dias para notificar Sponton, que poderá apresentar defesa escrita em até dez dias. Ele poderá indicar provas e arrolar até dez testemunhas.

Após a defesa, a comissão terá mais cinco dias para emitir parecer sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Em nota à imprensa, a Comissão Processante declarou que conduzirá os trabalhos com “transparência, responsabilidade e respeito ao devido processo legal.”

O caso teve origem em março, com o vazamento de áudios que apontam que Sponton exigia parte do salário de ex-assessores como condição para mantê-los empregados, reando os valores à própria mãe, prática conhecida como rachadinha.

O Ministério Público acompanha o caso e já enviou ao Conselho de Ética extratos bancários de três ex-assessores comprovando os rees.

Há ainda suspeitas de tentativa de silenciar uma servidora, o que pode configurar obstrução de investigação e violação do decoro parlamentar. Um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado para apurar possíveis crimes como concussão, improbidade istrativa e uso indevido da estrutura pública.

O PT de Araraquara emitiu nota de repúdio, denunciando a interferência do Executivo no Legislativo como “ataque à democracia” e cobrando responsabilização dos envolvidos.

“É fundamental que a autonomia da Câmara seja preservada, com transparência e independência”, afirma o comunicado.

A vereadora Filipa Brunelli, primeira a publicar os prints, declarou em tom contundente:

“VERGONHA! O governo Edinho Silva e sua base tentam blindar um vereador acusado de corrupção.”

Ela ainda disse que o uso da máquina pública para proteger Sponton é
“um atentado contra a ética e a transparência.”
 

E concluiu:
“Isso não é só imoral. Isso pode ser criminoso.”

Moradores de Araraquara também manifestaram indignação sobre a troca de mensagens nas redes sociais: “Os mesmos que exigiram tanto a chamada ‘mudança’, agora têm que ir lá fazer sua parte defronte à Câmara Municipal. Organizem eatas, cartazes, camisetas exigindo uma resposta”.

“Gravíssimo! Grupo de whatsapp onde secretário de governo municipal dita ordens ao presidente de Câmara e ainda participando também o próprio vereador que será investigado? Como pode isso?”

Outra mensagem diz: “Qual o medo dessa investigação descobrir a verdade?”. Há ainda mensagens de decepção: “Esses que representam o povo cada dia mais a política, tá ficando feio”. “Nossa, blindar vereador rachadinha?”

“Nesse meio tem gente que eu irava muito. Decepcionada”.

Outras mensagens ainda alfinetam os parlamentares envolvidos: “Deus pátria e rachadinha”. “Qual sabor de pizza vocês querem?”

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Um grupo de WhatsApp criado nesta terça-feira (13), dia de sessão decivida na Câmara dos Vereadores, entrou no centro de uma denúncia política em Araraquara. Conversas obtidas e divulgadas pelo Jornal da EP, sob comando do jornalista José Carlos Magdalena, mostram suposta articulação política para tentar barrar a abertura da Comissão Processante () contra o vereador Emanuel Sponton (PP), investigado por um esquema de "rachadinha".

As mensagens revelam uma tentativa explícita de organizar o voto de parlamentares para evitar que a denúncia fosse adiante. Nas conversas, Leandro Guidolin, atual secretário de Governo da Prefeitura de Araraquara, orienta os vereadores a votar em abstenção enquanto aguardavam o voto do vereador Michel Kary (PL).

Guidolin afirma: “Assim que o Michel votar sim, todos sabem como agir”.

A instrução é reforçada pelo próprio presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), que no grupo responde:

“Ok. Quem sabe ele muda”.

Em outro momento, Guidolin orienta:

“@Rafael de Angeli você controla o tempo, se o Michel votar sim, você permita que todos alterem seus votos”.

O objetivo, aparentemente, era criar margem para alterar o placar e impedir a abertura da comissão.

A denúncia ganhou força após a vereadora Filipa Brunelli (PT) usar as redes sociais para denunciar a manobra:
 

“VERGONHA! O GOVERNO LAPENA E A BASE GOVERNISTA TENTAM BLINDAR UM VEREADOR ACUSADO DE CORRUPÇÃO”, publicou.

Segundo ela, a conversa é prova de um "verdadeiro atentado contra a ética e a transparência", com uso da máquina pública para proteger um parlamentar investigado por corrupção.

“Isso não é só imoral. Isso pode ser CRIMINOSO”, afirmou Filipa. A parlamentar prometeu seguir denunciando e expondo todas as tentativas de proteger corruptos na política local.

Uma publicação compartilhada por Filipa Brunelli | Vereadora (@filipabrunelli)

Apesar da tentativa de articulação, a Comissão Processante foi instaurada por unanimidade. A decisão foi tomada após leitura do parecer do Conselho de Ética, presidido pelo vereador Aluisio Boi (MDB), que conduziu a análise da denúncia baseada em áudios e documentos enviados pelo Ministério Público.

A terá até 90 dias para concluir os trabalhos, podendo recomendar a cassação ou o arquivamento da denúncia.

A composição da comissão foi feita por sorteio e ficou assim:

Aluisio Boi, por ser o autor da denúncia, ficou impedido de votar e de integrar a comissão, sendo substituído na sessão pelo suplente Gerson da Farmácia (MDB).

Sponton é acusado de forçar ex-assessores a rear parte de seus salários à própria mãe, como condição para manter o emprego. A prática configura o crime conhecido como rachadinha. A denúncia foi feita em março, após o vazamento de áudios comprometedores, também pelo Jornal da EP. Desde então, o caso tem sido acompanhado pelo Ministério Público, que enviou ao Conselho de Ética comprovantes bancários de três ex-assessores confirmando os depósitos à mãe do vereador.

Há ainda suspeitas de tentativa de silenciar uma servidora envolvida, o que pode configurar violação do decoro parlamentar e obstrução de investigação.

Um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi aberto para aprofundar os fatos, que incluem concussão, improbidade istrativa e uso indevido da estrutura pública.

O presidente da Câmara, Rafael de Angeli, que aparece nas conversas do grupo, ainda não se manifestou oficialmente. O Jornal da EP informou que tentou contato com Angeli, mas não obteve resposta até o fim do jornal. CONFIRA O JORNAL NA ÍNTEGRA.

A denúncia causou forte repercussão política na cidade e levanta questionamentos sobre o papel do governo municipal na articulação interna da Câmara. A população agora aguarda os próximos os da comissão, que poderá ouvir testemunhas, analisar provas e, ao final, recomendar sanções que vão desde advertência até a cassação do mandato de Emanuel Sponton.

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A Câmara de Araraquara instaurou, por unanimidade, uma Comissão Processante () para dar continuidade à apuração de uma denúncia de infração político-istrativa contra o vereador Emanoel Sponton (Progressistas). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), após análise de documento apresentado pelo presidente do Conselho de Ética, vereador Aluisio Boi (MDB).

A terá até 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ao final propor o arquivamento ou a cassação do mandato de Sponton.

O parlamentar é acusado de envolvimento em um esquema de "rachadinha", em que ex-assessores alegam ter sido forçados a rear parte de seus salários para a mãe do vereador, como condição para permanecerem empregados.

A composição da Comissão Processante foi definida por sorteio e ficou assim:

✔ Alcindo Sabino (PT) – presidente

✔ Cristiano da Silva (PL) – relator

✔ Paulo Landim (PT) – membro

Sponton será notificado oficialmente e terá direito à ampla defesa durante o processo.

Como autor da denúncia, Aluisio Boi ficou impedido de votar e de integrar a comissão, conforme determina o artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967. Para substituí-lo na votação, o 1º suplente do MDB, Gerson da Farmácia, foi convocado e tomou posse ainda na manhã da sessão.

A denúncia ganhou repercussão em março, após divulgação, na imprensa local, de áudios de ex-assessores que afirmavam que os mesmos eram obrigados a rear parte de seus vencimentos à mãe de Sponton. O Conselho de Ética iniciou investigação interna em 24 de março, colheu depoimentos, analisou documentos do Ministério Público e concluiu haver indícios suficientes para abertura do processo disciplinar.

A situação se agravou com o recebimento, em 28 de abril, de comprovantes de transferências bancárias feitas por três ex-assessores à mãe do vereador, enviados pelo Ministério Público ao Conselho. Os dados reforçam suspeitas de concussão, improbidade istrativa e uso indevido da estrutura pública. Um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi aberto para aprofundar os fatos.

Há ainda indícios de que Sponton teria tentado silenciar uma servidora envolvida no caso, o que poderia configurar violação do decoro parlamentar.

Os vereadores mantiveram o veto integral do prefeito Dr. Lapena (PL) ao Projeto de Lei nº 30/2025, de Guilherme Bianco (PCdoB), que previa a instalação de câmeras em locais com descarte irregular de lixo. A justificativa do Executivo foi a de que o projeto invadia competências do prefeito e impunha gastos sem previsão orçamentária.

Oito vereadores votaram contra o veto e outros oito a favor. Houve uma abstenção (Coronel Prado, Novo) e o presidente da Câmara, Rafael de Angeli, não votou.

Foi aprovado o projeto da Prefeitura que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat). A proposta permite a cessão onerosa de créditos municipais vencidos a empresas privadas ou fundos de investimento, com base na Lei Complementar Federal nº 208/2024. A operação antecipa recursos sem gerar endividamento, conforme o Executivo.

A íntegra dos documentos pode ser consultada no Site de Câmara de Araraquara.

Uma publicação compartilhada por Câmara Municipal de Araraquara (@camaradeararaquara)

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A Câmara de Araraquara realiza nesta terça-feira (13), a partir das 15h, mais uma Sessão Ordinária, com a possível abertura de uma Comissão Processante contra o vereador Emanoel Sponton (Progressistas). A denúncia feita pelo vereador Aluisio Boi (MDB), solicita a apuração de suposta infração político-istrativa de Sponton. A acusação surgiu após ex-assessores denunciarem à imprensa local que eram obrigados a devolver parte dos salários para permanecerem nos cargos, prática conhecida como "rachadinha".

A denúncia foi analisada previamente pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, presidido por Boi, que teve o a documentos do Ministério Público, concluindo que existem indícios suficientes para aprofundar as investigações por meio de uma comissão específica. Os fatos começaram a ser apurados internamente em 24 de março.

Segundo o Conselho, Sponton também teria atuado para afastar uma ex-assessora, funcionária terceirizada da área de segurança, que possuía informações comprometedoras sobre ele.

A suspeita é de que o vereador tenha tentado silenciar a servidora, o que pode configurar violação do decoro parlamentar.

No último dia 28, o Conselho de Ética recebeu do Ministério Público, comprovantes de transferências bancárias feitas por três ex-assessores à mãe do vereador, reforçando os indícios de rees irregulares, que deram origem a um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar os crimes de concussão, improbidade istrativa e uso indevido da estrutura pública.

Caso a Comissão Processante seja aprovada, com maioria simples dos vereadores presentes, três parlamentares serão sorteados para conduzir a apuração por até 90 dias, sempre garantindo o direito à defesa de Sponton.

Conforme o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, o vereador autor da denúncia não poderá votar nem integrar a comissão, por isso o suplente do MDB, Gerson da Farmácia, foi convocado para participar exclusivamente dessa votação.

O segundo item em pauta é a deliberação sobre o veto integral do prefeito Dr. Lapena ao Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em locais com descarte irregular de lixo.

Aprovado pela Câmara em 18 de março, o projeto foi barrado pelo Executivo sob a justificativa de inconstitucionalidade e invasão de competência. Segundo o veto, o Legislativo interferiu na atribuição exclusiva do prefeito ao propor uma política pública e impor sua execução.

O prefeito também destacou que o uso de recursos da Contribuição da Iluminação Pública (CIP), sem estudo orçamentário prévio, poderia comprometer o sistema de iluminação da cidade, indo contra o interesse público.

Para derrubar o veto, são necessários 10 votos favoráveis, o equivalente à maioria absoluta dos vereadores.

A Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara, YouTube e Facebook da Câmara Municipal e também pelo Facebook do portal Araraquara Agora.

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A Câmara de Araraquara recebeu um projeto de lei que propõe incluir o nome do Papa Francisco na denominação da Alameda Paulista, via importante que liga bairros na região Leste da cidade, na Vila Xavier. A proposta foi assinada por todos os 18 vereadores e protocolada na última sexta-feira (9).

O texto será analisado pelas comissões permanentes da Casa a partir desta terça-feira (13).

Se aprovado, o novo nome da via será “Alameda Paulista – Papa Francisco”. A alteração é considerada simples, já que mantém o nome tradicional da via com a adição do homenageado. A justificativa do projeto destaca a importância histórica, ética e humanitária de Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, primeiro pontífice latino-americano e jesuíta da história da Igreja Católica.

O projeto ressalta ações de destaque do Papa, como seu apoio à comunidade cristã em Gaza, sua atuação durante a ditadura argentina ao acolher perseguidos políticos, e seu pedido de perdão aos povos indígenas do Canadá. Também são mencionadas a encíclica ambiental Laudato Si’, sua postura de inclusão à população LGBTQIA+ e sua abertura ao debate sobre temas de saúde reprodutiva.

Para os parlamentares, dar seu nome a uma via pública é uma forma de conectar simbolicamente seus valores à realidade local.

A proposta de homenagear o Papa Francisco em Araraquara já foi tema de tentativas anteriores, marcadas por controvérsias. Em uma ocasião anterior, durante o velório do pontífice, houve tentativa de substituição do nome da Avenida 8 de Janeiro por “Avenida Papa Francisco” — movimento que foi interpretado como politicamente impróprio e retirado pelo então governo Lapena.

Logo após, uma nova proposta foi apresentada pela vereadora Maria Paula Vieira (PT), que sugeriu renomear uma via que atualmente homenageia Carvalho Filho, figura política da época dos coronéis.

A proposta acabou sendo retirada pela própria autora diante da repercussão negativa, vista por alguns como revanchismo político.

Com o novo projeto, os vereadores afirmam buscar um consenso, reforçado pela mensagem inaugural do novo Papa Leão XIV: “A paz esteja com todos vocês” — sinal de abertura ao diálogo e à construção coletiva. A intenção agora é prestar homenagem de forma simbólica, sem causar rupturas, e sem eliminar a identificação popular com o nome original da via.

A Alameda Paulista, como destaca o texto do projeto, já está enraizada no cotidiano da população, e a adição do nome “Papa Francisco” busca apenas complementar, e não substituir, esse vínculo tradicional. Após análise nas comissões, o projeto será colocado em votação no plenário da Câmara. Veja o que diz o projeto, AQUI.

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O vereador Emanoel Sponton (Progressistas) está no centro de um processo que pode resultar na perda de seu mandato na Câmara de Araraquara. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu, nesta semana, pela abertura de uma comissão processante por quebra de decoro parlamentar contra o parlamentar, que é suspeito de operar um esquema de rachadinha em seu gabinete e de ter usado seu cargo de vice-presidente da Câmara para dispensar uma ex-assessora de um cargo terceirizado.

A decisão foi tomada após análise de documentos encaminhados pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que indicam que uma ex-assessora do vereador teria feito depósitos bancários regulares durante 14 meses. Os detalhes sobre os valores e o conteúdo completo da investigação seguem sob sigilo.

Segundo o Conselho, há indícios de que Sponton teria agido para afastar a ex-assessora do convívio diário na Câmara, já que ela trabalhava em uma empresa terceirizada de segurança e tinha informações comprometedoras sobre ele.

O suposto objetivo seria silenciar a servidora, caracterizando uma violação do decoro parlamentar.

A solicitação para instaurar a comissão processante será encaminhada nesta quinta-feira (8) ao presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), que deve submeter a proposta à análise dos demais vereadores. O plenário poderá aprovar ou rejeitar a abertura da investigação, que, se confirmada, poderá levar à cassação do mandato de Sponton.

Se aprovada, a comissão será formada por três vereadores, responsáveis por elaborar, em até 90 dias, um parecer sobre as denúncias. O relatório final será votado em plenário e dependerá de dois terços dos votos para definir o futuro político do parlamentar. Durante o trâmite, Emanoel Sponton terá direito à ampla defesa.

Vale lembrar que no último dia 28, o Conselho de Ética recebeu material do Ministério Público com depoimentos três ex-assessores de Sponton, que confirmaram a existência de rees informais de parte dos salários à mãe do vereador, com apresentação de comprovantes de transferências bancárias.

Os relatos corroboram a denúncia revelada em março deste ano, que teve grande repercussão política na cidade.

A partir dessas informações, os partidos solicitaram ao Ministério Público a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar possíveis crimes de concussão, popularmente conhecidos como rachadinha e atos de improbidade istrativa.

Em vídeo publicado no dia 24 de abril, o vereador oficializou sua renúncia ao cargo de vice-presidente da Câmara e afirmou que deixava a função para preservar a imagem da Câmara e permitir que os trabalhos da Casa prossigam sem questionamentos sobre sua permanência na mesa diretora.

“Estou deixando a vice-presidência para que a Câmara possa continuar seus trabalhos sem qualquer questionamento sobre minha presença na mesa diretora”, declarou o parlamentar.

Ele também reforçou que é inocente e que está colaborando com as investigações.

O ex-vereador Fernando César Câmara de 61 anos conhecido carinhosamente como Galo morreu na tarde desta quarta-feira (7), na Santa Casa de Araraquara. Ele era uma das figuras mais atuantes na política da cidade.

Galo estava internado há alguns dias no hospital, onde lutava contra um câncer agressivo e acabou não resistindo. O Ex-vereador e líder do Partido Verde (PV), teve uma trajetória marcada pelo engajamento com as causas sociais e serviço público. 

Fernando ainda atuou como mototaxista, líder sindical, vereador entre 2005 e 2012, chefe de gabinete, secretário municipal e subprefeito do distrito de Bueno de Andrada. Recentemente, exercia a função de assessor legislativo na Câmara Municipal e presidia o diretório local do PV.

A Prefeitura de Araraquara emitiu nota de pesar destacando sua contribuição à cidade:

“Com habilidade no diálogo, Galo marcou sua trajetória como um político atuante, respeitado por diferentes setores da sociedade, sempre buscando o entendimento e o progresso de Araraquara. Neste momento de dor, nos solidarizamos com os familiares, amigos e toda a comunidade que perde um cidadão que deixou sua marca na história do nosso município.”

Formado em gestão de recursos humanos, Fernando César Câmara será lembrado por sua firme atuação em defesa dos trabalhadores e por sua capacidade de diálogo entre diferentes correntes políticas. Até o fechamento desta reportagem, não haviam sido divulgadas informações sobre o velório e o sepultamento.

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A Câmara de Araraquara elegeu o vereador Michel Kary (PL) como novo vice-presidente para o restante do biênio 2025-2026 durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (6). O parlamentar venceu a disputa contra Marcão da Saúde (MDB) por 10 votos a 8, após a desistência dos outros dois candidatos, Aluisio Boi (MDB) e Paulo Landim (PT), que retiraram suas candidaturas antes da votação.

Com isso, a Mesa Diretora da Câmara a a ser composta por Rafael de Angeli (Republicanos), como presidente; Michel Kary (PL), vice-presidente; Geani Trevisóli (PL), primeira secretária; e Balda (Novo), segundo secretário.

Logo após a eleição, Kary anunciou que deixará o posto de líder do Governo na Casa.

O Executivo ainda irá comunicar oficialmente a substituição e o nome do novo líder governista nos próximos dias. O líder do Governo é responsável por apresentar e defender os projetos enviados pela Prefeitura aos demais vereadores.

Outro tema debatido foi o projeto do Executivo que buscava revogar a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024. Essa norma autorizava a doação e alienação de imóveis entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e o Município. Segundo justificativa da Prefeitura, o Ministério Público identificou falhas nos critérios de avaliação dos imóveis, além de possíveis irregularidades na destinação de bens públicos, o que configuraria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta foi votada, mas com 8 votos favoráveis e 7 contrários, a votação foi considerada prejudicada, ou seja, não teve quórum para aprovação nem reprovação. O projeto poderá retornar ao Plenário em outra sessão.

Na Tribuna Popular, o cardiologista José Antonio Caracciolo apresentou a Associação Procordis Araraquara – Um projeto de Todos para Todos, detalhando ações da entidade voltadas à saúde cardiovascular.

Ao final da sessão, foram aprovadas duas moções de repúdio. A primeira foi proposta pelos vereadores Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), integrantes da Comissão Especial de Estudos de Direitos Humanos. Eles manifestaram repúdio às declarações do tenente-coronel José Thomaz Costa Júnior contra a liberdade de imprensa e uma jornalista do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, durante fala na Câmara da cidade, em 22 de abril.

A segunda moção, protocolada por dez vereadores de diferentes partidos, condena as fraudes recentemente denunciadas pela imprensa contra aposentados e pensionistas do INSS. O documento foi assinado por Enfermeiro Delmiran (PL), Balda (Novo), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Emanoel Sponton (Progressistas), Geani Trevisóli (PL), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos).

Os documentos, na íntegra, podem ser ados no Site da Câmara de Araraquara.

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Acontece nesta terça-feira (6), na Sessão da Câmara de Araraquara, às 15h, a eleição do novo vice-presidente da Mesa Diretora, após a renúncia de Emanoel Sponton (Progressistas), investigado por suspeita de rachadinha.

A vice-presidência da Casa está vaga desde a última sessão, quando Sponton oficializou sua saída do cargo. O parlamentar é alvo de investigação por, supostamente, obrigar assessores a devolverem parte de seus salários, cerca de R$ 300 mensais, em depósito feito na conta bancária da mãe do vereador.

A sucessão no cargo é disputada por dois nomes. Pela oposição, o candidato é Marcão da Saúde (MDB), nome indicado por consenso entre os partidos oposicionistas, conforme nota oficial divulgada pelo diretório municipal do PT.

Segundo o comunicado, a escolha de Marcão representa uma tentativa de restabelecer o equilíbrio institucional e promover o diálogo político em meio à crise. O grupo opositor é formado pelos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluísio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Paulo Landim (PT), Maria Paula (PT) e o próprio Marcão.

Pelo lado da situação, o nome apresentado é o do vereador Michel Kary (PL), atual líder do governo Lapena no Legislativo. Kary é apontado como favorito, devendo conquistar até 10 votos, número que revela o grau de influência do Executivo municipal na Câmara.

A apresentação dos dois candidatos e a votação ocorrem ao longo da sessão. Ao final, será definida a nova composição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026.

Como acompanhar

A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal Araraquara Agora (Facebook), TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), Facebook oficial da Câmara e também pelo YouTube.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Araraquara recebeu na última terça-feira (29), os depoimentos de três ex-assessores do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), além de comprovantes de transferências bancárias feitas por uma ex-assessora para a mãe do parlamentar.

Segundo o vereador e presidente do Conselho de Ética Aluízio Braz o Boi, todo o material foi encaminhado pelo Ministério Público de São Paulo no final da tarde desta quarta-feira (29), e contam com 14 comprovantes de pix, feitos para a mãe de Esponton ao longo de um ano.

“Todo esse material será analisado pelo Conselho de Ética ao longo do feriado e do final de semana. Na segunda-feira (5), iremos nos reunir novamente para tomar uma decisão sobre o caso”, afirmou Boi.

Caso o Conselho de Ética opte por apresentar uma denúncia formal, ela será encaminhada para votação em plenário. Para que se crie uma Comissão Processante, são necessários ao menos dez votos favoráveis e a comissão será composta por três vereadores sorteados.

“Eles terão 90 dias para analisar todas as provas e decidir se a denúncia será arquivada ou se o vereador será afastado ou até mesmo cassado. As provas são concretas, mas o vereador tem o direito de se defender”, reforçou o presidente do Conselho.

ENTENDA O CASO

O vereador Emanoel Sponton é investigado por suspeita de rachadinha na Câmara de Araraquara e ex-assessores afirmam que o parlamentar exigia o ree informal de parte de seus salários — cerca de R$ 300 mensais — para a conta bancária de sua mãe.

A denúncia veio à tona em março deste ano e gerou grande repercussão política, no dia 24 daquele mês o Conselho de Ética deu início a uma investigação interna e convocou os envolvidos para prestar depoimentos.

Diante da denúncia e com base nos depoimentos apresentados, os partidos solicitaram ao MP a abertura de um PIC (Procedimento Investigatório Criminal) para apurar possível crime de concussão – conhecido popularmente como rachadinha – e também atos de improbidade.

DEFESA

Em sua defesa, Emanoel Sponton publicou uma nota negando as acusações e declarando que “não há qualquer procedimento investigativo instaurado pela Justiça” sobre sua conduta. Ainda em nota, o progressista classificou a denúncia como “revanchista” e “distorcida”.

Morador do Jardim das Hortências, na região leste da cidade o parlamentar está em seu segundo mandato como vereador. Durante as investigações, o Conselho também deverá verificar quando ocorreram os pagamentos caso a denúncia seja comprovada, já que há impedimentos legais para agir sobre legislaturas anteriores.

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Os vereadores de Araraquara aprovaram quatro projetos de lei durante Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (29). Destaque para o Projeto de Lei 101/2025 de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT) que estabelece normas para divulgação obrigatória das agendas do prefeito, vice, secretários e dirigentes de órgãos públicos, ampliando a transparência dos compromissos oficiais.

O projeto determina que devem ser publicados:

✔ Nome e cargo dos agentes participantes;

✔ Local do compromisso (interno ou externo);

✔ Data e hora;

✔ Resumo do tema tratado.

A medida tem como base o princípio da publicidade e busca ampliar a fiscalização da população sobre os atos do Poder Executivo. O texto justifica que a atividade pública deve sempre visar o “interesse coletivo, fortalecendo a democracia e prevenindo conflitos de interesse”.

Segundo o parlamentar, o projeto que garante mais transparência na istração pública. “Esse é um avanço importante para que a população possa acompanhar de perto a atuação dos gestores e exercer o controle social com mais clareza e participação. Transparência é compromisso com a democracia”.

Aprovou-se ainda uma emenda que permite sigilo sobre o local da agenda em casos de ameaça à integridade física do agente público, desde que a informação sobre a ameaça seja comunicada.

Outro projeto aprovado autoriza a Prefeitura a reorganizar a estrutura da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport). Entre as mudanças, estão:

✔ Atualização dos objetivos institucionais, para permitir captação de recursos;

✔ Criação de novos mecanismos de controle interno e fiscalização;

✔ Definição clara de competências dos conselhos e diretoria;

✔ Inclusão de representantes de diversos setores (atletas, imprensa, entidades e instituições de ensino) no Conselho Curador;

✔ Criação do Conselho de Honra do Esporte.

Dois projetos do Executivo foram aprovados para abertura de créditos no orçamento municipal:

✔ R$ 392,1 milhões para remanejamentos e ajustes na estrutura istrativa, alinhando nomes de órgãos à Lei Orçamentária Anual (LOA 2025);

✔ R$ 300 mil para pagamento de sentenças judiciais no Daae, diante do aumento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), instrumento utilizado para quitar dívidas judiciais de menor valor.

Ficou para a próxima sessão a votação do projeto que visa revogar a Lei nº 11.400/2024, que trata da doação e venda de imóveis entre o Daae e o Município. A Prefeitura pediu o adiamento por precisar corrigir irregularidades apontadas pelo Ministério Público, que identificou falhas na avaliação dos bens e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foi formalizada a renúncia do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) ao cargo de vice-presidente do Legislativo. Ele segue como vereador normalmente.

A eleição para o novo vice deve ocorrer na próxima sessão, marcada para 6 de maio.

Confira os documentos na íntegra no Site da Câmara de Araraquara.

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Após a renúncia oficial de Emanoel Sponton (Progressistas) ao cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Araraquara, os vereadores de oposição decidiram, por consenso, indicar Marcão da Saúde (MDB) como candidato à vaga.

A escolha foi formalizada por meio de nota do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo o grupo oposicionista, a indicação de Marcão busca promover “equilíbrio institucional e diálogo político em meio à crise instalada após as denúncias de rachadinha e abuso de poder envolvendo Sponton”.

“Se eleito para a função, o vereador assumirá um papel importante para contribuir com a cidade e garantir que os interesses da população voltem a ser o foco das ações da Casa de Leis”, diz a nota.

A oposição é formada pelos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluísio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Paulo Landim (PT), Maria Paula (PT) e o próprio Marcão.

A nota ressalta que a candidatura representa um gesto de conciliação e reforça o compromisso com o bom andamento das atividades legislativas.

Com trajetória marcada pela mediação de conflitos e pela busca por diálogo, Marcão da Saúde já atua como uma das principais vozes da oposição na Casa. Sua possível eleição para a vice-presidência reforçaria a presença do grupo na Mesa Diretora, atualmente composta apenas por vereadores alinhados à base do governo municipal.

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A vaga de vice-presidente está oficialmente aberta desde a última quinta-feira (24), quando Sponton protocolou sua carta de renúncia. No documento, ele afirma que a decisão é “consciente e deliberada” e que não está vinculada aos desdobramentos do processo em andamento no Conselho de Ética da Câmara ou a eventuais manifestações do Ministério Público.

Ainda segundo o ex-vice-presidente, a renúncia tem como objetivo possibilitar maior dedicação ao mandato parlamentar, à vida pessoal e à própria defesa, conduzida “de forma ética, transparente e em consonância com os princípios da atividade pública”.

A leitura do ofício com a renúncia será feita na próxima sessão da Câmara, marcada para terça-feira (29). Já a eleição suplementar que definirá o novo vice-presidente acontecerá na sessão ordinária do dia 6 de maio, conforme determina o Regimento Interno. Apesar da renúncia ao cargo, Emanoel Sponton segue como vereador em exercício, com direito à sua cadeira no Legislativo araraquarense.

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A Câmara de Vereadores de Araraquara aprovou quatro dos cinco projetos enviados pela Prefeitura em Sessão Extraordinária, a primeira do ano, realizada na tarde desta quinta-feira (24). Destaque para a promessa de campanha do atual prefeito dr. Lapena que trata da Tarifa Zero no transporte coletivo.

Antes do projeto “ar”, houve intensas discussões onde vereadores da oposição solicitaram pedido de vistas por 10 dias do projeto, com rejeição de empate de 7 votos a 7 e desempate do presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos).

Os parlamentares do PT, PC do B e MDB ainda defenderam a necessidade de realização de Audiência Pública para mais esclarecimentos sobre a proposta.

Mesmo com duras críticas, a proposta foi aprovada com nove votos favoráveis e cinco abstenções. O objetivo, segundo o documento, é reduzir gradativamente o valor da agem até zerá-la, respeitando a viabilidade orçamentária e a sustentabilidade financeira do sistema.

“Para isso, será instituído o Fundo Municipal de Transporte Público, que ficará responsável por captar, gerir e aplicar os recursos usados para custear e melhorar o transporte coletivo”, diz o documento.

A gestão ficará a cargo de um conselho formado por nove integrantes: sete representantes do governo, um da concessionária e um dos usuários. Esse fundo poderá receber verbas federais e estaduais, operações de crédito aprovadas por lei, convênios, doações e até receitas de multas relacionadas à mobilidade urbana.

Hoje, o serviço funciona por meio de concessão, com tarifas pagas pelos usuários e subsídios diretos da Prefeitura. O projeto eleva o valor do subsídio mensal de R$ 500 mil para R$ 690 mil. O destino dessa verba também foi questionado pela oposição.

O projeto foi aprovado com os votos favoráveis de Aluísio Boi (MDB), Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Emanoel Sponton (Progressistas), Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli (PL), Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL).

Optaram pela abstenção os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PC do B) e Maria Paula (PT). Os vereadores Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PT) não participaram da votação.

Outro projeto aprovado autoriza a substituição da Taxa de Resíduos Sólidos, conhecida como taxa do lixo, por uma tarifa vinculada à concessão de serviços públicos. Essa mudança acompanha o contrato de concessão de 30 anos firmado pela Prefeitura para manejo dos resíduos.

A nova tarifa será cobrada dos usuários e sucederá a taxa criada em 2014. O Daae continuará responsável pela gestão comercial, incluindo a emissão das faturas e a cobrança, mantendo o padrão já conhecido pela população. O projeto também cria o Fundo Municipal de Coleta Seletiva.

Aprovada também a ampliação do número de vagas para Agentes de Saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF), que a de 100 para 130. Segundo a Prefeitura, a medida acompanha a ampliação e reforma de unidades básicas nos bairros Jardim Paraíso, Jardim Indaiá, Parque São Paulo e Reserva dos Ibirás.

A Câmara autorizou ainda a reestruturação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), para alinhá-lo à nova organização istrativa do Executivo.

Foi adiada a votação do único projeto não aprovado na sessão. O texto previa a revogação da Lei nº 11.400/2024, que autorizava a venda e doação de imóveis para quitar dívidas entre o Daae e a Prefeitura. Um pedido de vista foi acatado para permitir análise mais detalhada.

De acordo com o governo, o Ministério Público apontou irregularidades no processo, como falhas na avaliação dos imóveis e possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao usar bens públicos para pagar dívidas do Município.

A íntegra dos projetos pode ser consultada no Site da Câmara de Araraquara.

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O vereador Emanuel Esponton (PP) acusado de envolvimento em um esquema de rachadinha, anunciou sua renúncia ao cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Araraquara.

A decisão foi comunicada por meio de um vídeo publicado em suas redes sociais na tarde desta quinta-feira (24), no qual o parlamentar afirma que sua saída visa preservar a imagem da instituição e reforça sua inocência.

“Estou deixando a vice-presidência para que a Câmara possa continuar seus trabalhos sem qualquer questionamento sobre minha presença na mesa diretora”, declarou Esponton no vídeo em que aparece ao lado de seus advogados.

O vereador também enfatizou que confia na Justiça e que provará sua inocência ao final das investigações e a renúncia ocorre em meio a uma investigação conduzida pela Comissão de Ética da Câmara Municipal que apura denúncias de que o parlamentar teria exigido parte dos salários de seus assessores parlamentares, prática conhecida como rachadinha. Esponton nega as acusações e diz que está colaborando com as investigações.

A presidência da Câmara ainda não se pronunciou oficialmente sobre a renúncia, mas espera que um novo vice-presidente seja eleito nas próximas sessões. A situação de Esponton, também repercutiu entre os colegas parlamentares.

A vereadora Filipa Brunelli (PT) que fazia parte da Comissão de Ética, solicitou afastamento das investigações para evitar conflitos de interesse, conforme noticiado anteriormente. A renúncia do vereador marca um novo capítulo na crise política que atinge a Câmara Municipal de Araraquara, levantando debates sobre ética e transparência na gestão pública.

VEJA O VÍDEO:

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O prefeito de Araraquara, Dr. Lapena (PL), enviou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que propõe a mudança do nome da Avenida 8 de Janeiro – também conhecida como Estrada Municipal ARA-250 – para Avenida Papa Francisco.

A proposta abrange o trecho que liga o bairro Parque das Árvores, com início na Área Verde - 1 do loteamento, até a Estrada Municipal ARA-134. A denominação atual da via foi instituída há cerca de um ano e meio pelo ex-prefeito, Edinho Silva (PT) em referência ao 8 de janeiro de 2023, data que entrou para a história brasileira como símbolo da resistência democrática após a invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Na ocasião, enquanto manifestantes bolsonaristas depredavam as sedes do Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estava em Araraquara. Lula cumpria agenda emergencial para vistoriar os estragos causados pelas fortes chuvas de dezembro de 2022.

Diante da crise nacional, foi no próprio Paço Municipal de Araraquara que o presidente montou um gabinete emergencial e decretou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal.

Apesar da simbologia da data, o novo projeto enviado por Lapena não cita os motivos da retirada do nome da rua. O prefeito se concentrou apenas a mencionar o perfil do novo homenageado com o objetivo de reconhecer “personalidades políticas que contribuíram significativamente para a vida comunitária de Araraquara”, destacando que Papa Francisco “marcou a história contemporânea com sua atuação pastoral voltada à preservação dos valores cristãos, da dignidade humana e da comunhão entre os povos”.

Papa Francisco morreu na última segunda-feira (21), aos 88 anos, no Vaticano, após complicações respiratórias.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal e será submetido à deliberação dos vereadores na próxima sessão da câmara.